XXV SER BEBÉ FAMALICÃO - 23 de novembro de 2019

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2º ENCONTRO REGIONAL DE BRAGANÇA - 30 de novembro de 2019

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3º ENCONTRO REGIONAL DE SANTARÉM - 11 DE JANEIRO DE 2020

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4º ENCONTRO REGIONAL DE BRAGA - 18 DE JANEIRO DE 2020

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2º ENCONTRO REGIONAL DE COIMBRA - 25 DE JANEIRO DE 2020

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3º ENCONTRO REGIONAL DE LEIRIA - 1 DE FEVEREIRO DE 2020

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PETIÇÃO PÚBLICA

ASSINE ESTA PETIÇÃO PARA INCLUIR OS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO

Propõe-se a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto)

Fundamento: Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.