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PETIÇÃO PÚBLICA

ASSINE ESTA PETIÇÃO PARA INCLUIR OS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO

Propõe-se a alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto)

Fundamento: Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo, passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

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TÍTULO DE ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO DE INFÂNCIA

Condições para atribuição do título de Especialista em Educação de Infância

CONTRIBUTO PARA ASSEGURAR A QUALIDADE PEDAGÓGICA EM EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (3-6 ANOS) EM TEMPO DE COVID19

Contributos de educadores e investigadores e que visam apoiar os educadores, as organizações, as famílias e as crianças nas suas tomadas de decisão, relativas à reabertura dos jardins de infância no dia 1 de junho

CONTRIBUTO PARA ASSEGURAR A QUALIDADE PEDAGÓGICA EM CRECHE (0-3 ANOS) EM TEMPO DE COVID19

A APEI acolheu um conjunto muito alargado de profissionais de educação (educadores de infância, investigadores e outros profissionais com saber especializado em educação de infância), para elaborar um contributo para assegurar a qualidade pedagógica em creche em tempos de pandemia

WEBINAR “Retorno à atividade em contexto de pandemia - creches, creches familiares e amas: novos desafios para os profissionais, famílias e crianças”

ASSISTA AO VÍDEO | Webinar “Retorno à atividade em contexto de pandemia - creches, creches familiares e amas: novos desafios para os profissionais, famílias e crianças” | 16 MAIO

PROPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO NOS 0-3 ANOS

A APEI torna pública a proposta que apresentou ao Ministério da Educação relativa à Educação nos 0-3 anos

POSIÇÃO DA APEI SOBRE A REABERTURA DA CRECHE A 18 DE MAIO

Posição da APEI sobre a reabertura da creche a 18 de maio, enviada à Secretaria de Estado da Ação Social

POSIÇÃO DA APEI SOBRE A REABERTURA DAS CRECHES

Torna-se pública a posição da APEI sobre a reabertura das creches e do funcionamento à distância da educação pré-escolar. Um obrigado especial à Fátima Aresta e ao Nuno Gonçalves, inspiradores dos argumentos apresentados

ENCERRAMENTO DA APEI DEVIDO AO COVID19

Tendo em conta a recente evolução do COVID19 em Portugal, a APEI decidiu encerrar temporariamente a sua sede em Lisboa, de 16 de março e até final do mês. Mantêm-se os contactos habituais em funcionamento (telemóvel e email).