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A PETIÇÃO PARA INCLUIR OS 0-3 ANOS NO SISTEMA EDUCATIVO FOI ENTREGUE NO PARLAMENTO

Num dia que, esperamos num futuro breve, se torne histórico, informa-se que a APEI entregou hoje no Parlamento a petição pública, com mais de 14.000 assinaturas, a solicitar a inclusão dos 0-3 anos na Lei de Bases do Sistema Educativo, com os seguintes fundamentos: Considerando que a educação dos 0 aos 3 anos é um direito da criança, reconhecido na Convenção dos Direitos da Criança (1989), ratificada por Portugal em 1990, considerando que importa haver uma unidade e sequência em toda a pedagogia para a infância, garantindo uma intencionalidade e continuidade educativas entre a creche (etapa 0 –3 anos) e o jardim de infância (etapa 3 – 6 anos) e em consonância com a Recomendação nº 3/2011 do Conselho Nacional de Educação, com as recomendações da OCDE - Early Childhood Education: from 0 to 6 e da União Europeia - Proposal for Key Principles for Early Childhood Education and Care (2014), é objetivo da presente petição solicitar a inclusão da educação dos 0 – 3 anos no sistema educativo, através da alteração da Lei de Bases do Sistema Educativo (alteração dos artigos 4º, 5º, 30º e 31º da Lei nº 46/86, de 14 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei nº 115/97, de 19 de setembro e Lei nº 49/2005, de 30 de agosto), passando a educação pré-escolar a designar-se como educação de infância e destinando-se a todas as crianças desde o seu nascimento até à idade de ingresso no ensino básico, independentemente das entidades responsáveis pela sua promoção.

PROPOSTAS ENVIADAS AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO SOBRE A EDUCAÇÃO NOS 0-3 ANOS

A APEI torna pública a proposta que apresentou ao Ministério da Educação relativa à Educação nos 0-3 anos

CONTRIBUTO PARA ASSEGURAR A QUALIDADE PEDAGÓGICA EM EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR (3-6 ANOS) EM TEMPO DE COVID19

Contributos de educadores e investigadores e que visam apoiar os educadores, as organizações, as famílias e as crianças nas suas tomadas de decisão, relativas à reabertura dos jardins de infância no dia 1 de junho

CONTRIBUTO PARA ASSEGURAR A QUALIDADE PEDAGÓGICA EM CRECHE (0-3 ANOS) EM TEMPO DE COVID19

A APEI acolheu um conjunto muito alargado de profissionais de educação (educadores de infância, investigadores e outros profissionais com saber especializado em educação de infância), para elaborar um contributo para assegurar a qualidade pedagógica em creche em tempos de pandemia

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Regime de Avaliação do XXVI Ser Bebé

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Regime de Avaliação das Webconferências sobre Educação Pré-Escolar

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