A Educação de Infância

Legislação e Documentação

É importante referir a seguinte legislação, por ordem cronológica, de apoio ao desenvolvimento e consolidação da educação pré-escolar:

• Decreto- Lei nº 542/79, de 31 de Dezembro - Estatuto dos Jardins de Infância da Rede Pública do ME
• Lei de Bases do Sistema Educativo, de 1986 considera que os estabelecimentos do ensino particular e cooperativo, que se enquadrem nos princípios gerais, finalidades, estruturas e objectivos do sistema educativo, são considerados parte integrante da rede escolar.

A legislação que diz respeito ao Programa de Expansão e Desenvolvimento da Educação Pré-Escolar de 1998 encontra-se compilada numa publicação do Ministério da Educação "Legislação - Educação Pré-Escolar" contendo o seguinte:

• Lei nº 5/97 - Lei Quadro da Educação Pré-Escolar;
• Decreto Lei nº 147/97 - Regime jurídico de desenvolvimento da educação pré-escolar;
• Despacho Conjunto nº 268/97 - Normas de instalações;
• Despacho Conjunto nº 258/97 - Normas de equipamento e material;
• Despacho nº 4734/97 (2ªsérie) - Apoio financeiro para aquisição de material nos estabelecimentos públicos do ME;
• Portaria nº 583/97 - Horário dos estabelecimentos de educação pré-escolar - mais de 40horas semanais;
• Despacho nº 5220/97 (2ª série) - Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar;
• Despacho Conjunto nº 291/97 - Condições de acesso ao financiamento;
• Despacho Conjunto nº414/97 - Normas que regulam a nomeação do júri do concurso de acesso ao apoio financeiro;
• Despacho Conjunto nº 300/97, de 4 de Setembro - Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar;
• Decreto-Lei nº 379/97, de 27 de Dezembro - Aprova o regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implementação, concepção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respectivo equipamento e superfícies de impacte;
• Decreto-Lei n.º 115-A/98, de 4 de Maio, com alterações na Lei n.º 24/99, de 22 de Abril - Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensino básico e ensino secundário, bem como dos respectivos agrupamentos;
• Decreto-Lei n.º 80/99, de 16 de Março - direitos e deveres a que ficam subordinadas as associações de pais e encarregados de educação;
• Despacho n.º 10319/99, de 26 de Maio - aprova a educação pré-escolar itinerante;
• Despacho Normativo nº 24/ 2000, de 11 de Maio - Define os parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar nos estabelecimentos de educação pré-escolar e dos ensinos básicos e secundários e determina as datas previstas para o início e termo dos períodos lectivos, interrupções das actividades lectivas, momentos de avaliação e classificação.
• Decreto-Lei n.º 241/2001, de 30 de Agosto - define os perfis específicos de desempenho profissional do educador de infância e do professor do 1.º ciclo do ensino básico;
• Decreto-Lei nº 241/2001, de 31 de Agosto - Perfíl Específico de Desempenho do Educador de Infância;
• Despacho nº 6568/2004 (2ª série), de 1 de Abril - Prazos de inscrição nos estabelecimentos de EPE;
• Despacho n.º 8493/2004, de 27 de Abril - define as prioridades de admissão de crianças nos jardins-de-infância da rede pública;
• Despacho Conjunto n.º 114/2005, de 7 de Fevereiro - actualiza os apoios financeiros do Estado, que são actualizados anualmente através de despacho, para a componente de apoio à família nos jardins-de-infância da rede nacional;
• Despacho n.º 12591/2006 (2ª série) de 16 de Junho - define as normas a observar no período de funcionamento dos estabelecimentos de educação e ensino público nos quais funcione a educação pré-escolar e o 1º ciclo do ensino básico, bem como na oferta de actividades de animação e de apoio à família e de enriquecimento curricular;
• Decreto-Lei n.º 213/2006, de 27 de Outubro - Lei Orgânica do Ministério da Educação;
• Circular nº 17/DSDC/DEPEB/2007 - "Gestão do Currículo na educação pré-escolar - Contributos para a sua Operacionalização";
• Decreto- Lei nº15/2007, de 19 de Janeiro - Alteração ao Estatuto da Carreira Docente;
• Decreto Regulamentar nº2/2008, de 10 de Janeiro - Regulamenta o sistema de avaliação de desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Decreto Lei nº75/2008, de 22 de Abril - Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Portaria nº 345/2008, de 30 de Abril - Estabelece as condições em que podem ser concedidas dispensas para formação ao pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário;
• Despacho nº 20131/2008, de 30 de Julho - Determina as percentagens para atribuição das menções qualitativas em cada agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas na sequência do procedimento da avaliação de desempenho do pessoal docente;
• Despacho nº 23403/2008, de 16 de Setembro - Cria uma linha de apoio financeiro para o alargamento da rede de educação pré -escolar;
• Despacho nº27136/2008, de 24 de Outubro - Aditamento ao despacho nº 7465/2008, publicado no D.R., 2ª série, nº52, de 13 de Março de 2008.