Terms and Conditions

Whereas APEI sells products and services online, and considering the Customer’s interest in purchasing the products offered by APEI (“Products”) through its sales channels, the purpose of this agreement is to establish the general terms and conditions for the use and purchase of products and services by customers of the APEI website.

1. Confidencialidade:
   É de responsabilidade da APEI a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra.
2. Política de entrega:
   A entrega dos Produtos com suporte físico é realizada de segunda a sexta-feira, durante o horário de expediente, através dos CTT ou serviços equivalentes.A APEI não se responsabiliza pela não entrega dos Produtos por razões imputáveis ao Cliente (morada desatualizada ou incompleta, não levantamento da encomenda no posto dos CTT,…) ou razões imputáveis aos CTT.
3. Direito de Livre ResoluçãoNos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor dispõe do direito de resolver livremente o contrato celebrado à distância, sem necessidade de indicar qualquer motivo, no prazo de 14 dias a contar:
   • da data de receção dos bens, no caso da aquisição de produtos físicos;
   • da data da celebração do contrato, no caso da prestação de serviços, quando aplicável.

   Para exercer o direito de livre resolução, deverá comunicar a sua decisão à APEI através do endereço de correio eletrónico ap**@**ei.pt ou por carta para a sede da APEI.

   A APEI procederá ao reembolso dos montantes pagos no prazo legal, utilizando o mesmo meio de pagamento utilizado pelo consumidor, salvo acordo expresso em contrário.

   Exceções

   Nos termos da legislação em vigor, o direito de livre resolução poderá não ser aplicável, designadamente:

   • quando a prestação de um serviço tenha sido integralmente executada com o acordo prévio e expresso do consumidor;
   • às inscrições em ações de formação, seminários, congressos ou outros eventos cuja execução ocorra numa data ou período específico, nos termos da legislação aplicável;
   • ao fornecimento de conteúdos digitais quando a execução tenha iniciado com o consentimento expresso do consumidor e este tenha reconhecido a perda do direito de livre resolução;
   • ao fornecimento de publicações ou outros bens que, pela sua natureza, não possam ser devolvidos nas condições legalmente exigidas.

   Caso o consumidor exerça o direito de livre resolução relativamente a um produto físico, deverá devolvê-lo nas mesmas condições em que o recebeu, suportando os custos diretos da devolução, salvo disposição legal em contrário.

   Cláusula específica
   Cancelamento de inscrições em ações de formação, seminários e congressos

   As inscrições em ações de formação, seminários, congressos e outros eventos promovidos pela APEI podem ser canceladas pelo participante mediante comunicação escrita enviada para ap**@**ei.pt, com um mínimo de 5 dias relativamente ao seu início.

   Sempre que a legislação aplicável reconheça o direito de livre resolução, este será respeitado nos termos legais.

   Nos restantes casos, designadamente quando se trate de eventos com data determinada, os pedidos de cancelamento e eventual reembolso serão apreciados pela APEI em função da data do pedido, dos encargos já assumidos com a organização do evento e das condições específicas divulgadas para cada iniciativa.

4. Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL)

   Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL), nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro.

   A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo encontra-se disponível no Portal do Consumidor:

   https://www.consumidor.gov.pt

   Sem prejuízo do recurso aos tribunais judiciais, o consumidor pode recorrer à entidade de RAL territorialmente competente.